Portaria
MF
nº 442, de 30 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 06/01/2005, seção , página 18)
Altera a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e dá outras providências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.