Portaria MF nº 442, de 30 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 06/01/2005, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.