Portaria
MF
nº 432, de 27 de dezembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2005, seção , página 32)
Fixa o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.