Ato Declaratório
SRF
nº 135, de 08 de setembro de 1993
(Publicado(a) no DOU de 09/09/1993, seção , página 13409)
"Dispõe sobre a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais."
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.