Portaria MF nº 418, de 29 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2004, seção , página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Fixa o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)   (Vide Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.