Portaria
RFB
nº 411, de 16 de março de 2010
(Publicado(a) no DOU de 17/03/2010, seção , página 30)
"Subdelega competência às autoridades da RFB."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 935, de 09 de julho de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.