Portaria
MF
nº 111, de 02 de março de 1994
(Publicado(a) no DOU de 03/03/1994, seção , página 3058)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 534, de 19 de outubro de 1994)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.