Portaria
MF
nº 39, de 03 de fevereiro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 07/02/1995, seção , página 1562)
Dispõe sobre o controle aduaneiro de bagagem.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.