Ato Declaratório Cosar nº 38, de 25 de setembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2000, seção , página 11)  
O ato não possui ementa. Ver íntegra
No item 2. ,
Onde se lê:
"... fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2000...";
Leia-se:
"... fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2000...".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.