Ato Declaratório Cosar nº 38, de 25 de setembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2000, seção , página 11)  
Multivigente Vigente Original Relacional

O ato não possui ementa. Ver íntegra

No item 2. ,
Onde se lê:
"... fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2000...";
Leia-se:
"... fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2000...". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.