Instrução Normativa
RFB
nº 836, de 02 de abril de 2008
(Publicado(a) no DOU de 07/04/2008, seção 1, página 15)
Retificado
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.