Estabelece procedimento para o credenciamento, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de representantes de órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo internacional ou outra instituição extraterritorial, para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 455, de 05 de outubro de 2004)