Instrução Normativa
SRF
nº 172, de 30 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 31/12/1999, seção , página 5)
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 93, de 29 de setembro de 2000)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.