Instrução Normativa
SRF
nº 91, de 18 de novembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 22/11/1994, seção , página 17620)
Altera a Instrução Normativa RF nº 60, de 11 de abril de 1990, e estende a exigência de aplicação do selo de controle aos cigarros destinados à venda ao exterior.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.