Instrução Normativa SRF nº 84, de 21 de novembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 25/11/1997, seção 1, página 27504)  

Dispõe sobre a mudança da condição de microempresa para empresa de pequeno porte das empresas submetidas à sistemática do SIMPLES.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.