Aprova alterações da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 281, de 10 de janeiro de 2003)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de 2006)