Instrução Normativa
SRF
nº 48, de 28 de abril de 2000
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2000, seção 1, página 7)
Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link, refaça sua pesquisa no sistema Normas.
Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências.
(Republicado(a) em 08/05/2000) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.