Instrução Normativa
SRF
nº 44, de 20 de abril de 1999
(Publicado(a) no DOU de 23/04/1999, seção , página 37)
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei No 9.250, de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1o A restituição do imposto de renda pessoa física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas:
---------------------------------------Lote Data---------------------------------------1o lote 15/06/99---------------------------------------2o lote 15/07/99---------------------------------------3o lote 16/08/99---------------------------------------4o lote 15/09/99---------------------------------------5o lote 15/10/99---------------------------------------6o lote 16/11/99---------------------------------------7o lote 15/12/99---------------------------------------