Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 38, de 20 de fevereiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 23/02/2024, seção 1, página 51)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, o Consórcio que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 64, de 03 de abril de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.