Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 21, de 05 de janeiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2024, seção 1, página 57)
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de estaleiro naval brasileiro.
(Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 126, de 30 de janeiro de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.