Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 126, de 30 de janeiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 31/01/2024, seção 1, página 51)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anula o Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 21, de 05/01/2024.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA (SP), no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 13042.087972/2023-51, resolve:
Art. 1º Anular o Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 21, de 05 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2024, seção 1, página 57 e seguinte. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 9 de janeiro de 2024, data da publicação do Ato anulado.
REINALDO DE PAIVA LOPES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.