Portaria
DRF/NIT
nº 47, de 26 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2023, seção 1, página 87)
Subdelega competência
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (RJ), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto de 2023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos Inspetores das unidades de exercício da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ e Campos dos Goytacazes/RJ e, em seus afastamentos, aos respectivos substitutos eventuais, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital nº 1, publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022, Seção 3, página 41.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.