Instrução Normativa SRF nº 30, de 29 de abril de 1994
(Publicado(a) no DOU de 02/05/1994, seção , página 6467)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Dispõe sobre os benefícios fiscais instituídos pelo art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, para investimentos efetuados em atividade audiovisual.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.685, de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993, no art. 6º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 467, de 5 de abril de 1994, e nos arts. 106 a 110, 495 a 501, e 1006 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Incentivos à atividade audiovisual
Art. 1º Os incentivos fiscais de que trata o art. 1º da Lei nº 8.685/93 poderão ser usufruídos a partir do ano-calendário de 1994 e até o ano-calendário de 2002, inclusive, correspondente ao exercício financeiro de 2003, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado e pelas pessoas físicas, que efetuarem investimentos em:
I - projetos de produção independente de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras;
II - projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura têcnica, apresentados por empresa brasileira de capital nacional.
§ 1º Os projetos de que trata este artigo deverão ser credenciados e aprovados pelo Ministêrio da Cultura.
§ 2º O investimento será efetuado mediante a aquisição de quotas representativas dos respectivos direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimento, emitidos e registrados segundo as normas da Instrução CVM nº 208, de 7 de fevereiro de 1994.
§ 3º Somente poderá usufruir do incentivo o investidor que estiver identificado no Certificado de Investimento como primeiro adquirente.
Beneficiário pessoa jurídica
Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto devido os valores aplicados na forma do disposto no art. 1º:
I - no mês referente à aquisição dos certificados de investimento, caso apurem o lucro real mensal;
II - na declaração, caso tenham optado por recolher o imposto por estimativa.
§ 1º A dedução a que alude este artigo fica limitada a um por cento do imposto devido, exceto o adicional, no período de apuração.
§ 2º Na hipótese de a pessoa jurídica ter efetuado, no mesmo período-base de apuração, doações ou patrocínios a projetos culturais, consoante as disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e demais normas de regência, a soma das deduções, referente a essas doações ou patrocínios e aplicações em Certificados de Investimento de que trata o art. 1º, não poderá exceder a três por cento do imposto devido, exceto o adicional, observados os limites individuais.
§ 3º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão, ainda, deduzir o total dos investimentos realizados, na forma do art. 1º, mediante ajuste do lucro líquido para determinação do lucro real.
Art. 3º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido poderão, na declaração de rendimentos, deduzir até o limite de um por cento do imposto devido, em cada mês, os valores aplicados na forma do disposto no art. 1º.
Art. 4º No caso a que se refere o artigo anterior, bem como na tributação com base no lucro arbitrado, a dedução do imposto devido será efetuada no mês referente à aquisição dos Certificados de Investimento, observado o disposto no § 1º do art. 2º.
Beneficiário pessoa física
Art. 5º As pessoas físicas poderão deduzir, na declaração de ajuste anual, até o limite de três por cento do imposto devido, os valores aplicados na forma do disposto no art. 1º.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.