Portaria
SE/MF
nº 1361, de 01 de novembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2023, seção 1, página 60)
Define a distribuição de vagas de Conselheiros representantes dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SE/MF nº 11, de 04 de janeiro de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.