Portaria ALF/VCP nº 76, de 15 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 17/03/2023, seção 1, página 17)  

Dispõe sobre o procedimento de Baldeação Internacional que poderá ser adotado por agentes de carga que operem no Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 95, de 22 de fevereiro de 2024)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.