Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 8, de 27 de fevereiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 28/02/2023, seção 1, página 35)  

Dispõe sobre o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Congo Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 12.011.627/0001-27.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 12, de 07 de agosto de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.