Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 12, de 07 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2023, seção 1, página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Congo Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 12.011.627/0001-27.



O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe conferida pelo § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770 e,
Considerando ter sido deferida, pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1010801-69.2023.4.01.3400, Tutela Antecipada Antecedente para conferir efeito suspensivo a recurso administrativo interposto pelo contribuinte;
Considerando que em consequência desse provimento judicial foi restabelecido o Registro Especial de fabricante de cigarros do contribuinte Congo Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda. - CNPJ nº 12.011.627/0001-27 (ADE SRRF07 nº 8/2023);
Considerando, outrossim, já ter sido julgado e indeferido o citado recurso administrativo interposto pelo contribuinte nos autos do processo administrativo nº 13136.720206/2022-80 (fls. 1532 a 1578) contra o cancelamento de seu Registro Especial de fabricante de cigarros, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.593/77; e
Considerando, ainda, que o mencionado contribuinte foi cientificado, em 20/07/2023, desse julgamento, conforme fls. 2070 do citado processo administrativo, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 8, de 27 de fevereiro de 2023, publicado na página 35, da Seção I, do Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2023, e cancelado o Registro Especial de fabricante de cigarros nº 33-01/2013, da sociedade empresarial CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.011.627/0001-27, concedido pelo Ato Declaratório Cofis nº 56, de 17 de julho de 2013.   (Execução suspensa pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 15, de 18 de agosto de 2023) swap_horiz
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.