Portaria
RFB
nº 270, de 16 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2022, seção 1, página 123)
Compartilha competências relativas às atividades de combate a fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 411, de 12 de abril de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.