Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 187, de 07 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2022, seção 1, página 208)
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os artigos 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o artigo 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os artigos 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 588 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e o que consta do processo nº 13033.062748/2020-12, DECLARA:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria, CNPJ nº 85.937.316/0001-67, relativa ao projeto de geração de energia elétrica CGH Ilha, de titularidade da pessoa jurídica acima identificada, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 31, de 15 de janeiro de 2020, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 11, de 16 de janeiro de 2020, seção 1, p. 43, com período de execução previsto de 01/01/2019 a 30/12/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 37, de 21 de fevereiro de 2020, da Superintendência Regional da 9º Região Fiscal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de fevereiro de 2020, seção 1, p. 23, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13033.062748/2020-12. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.