Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

  (Sem efeito pelo(a) Portaria Ascif nº 4, de 06 de julho de 2022)