Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 68, de 24 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 29/06/2022, seção 1, página 46)
Transferência de veículo importado que especifica, mantido o tratamento tributário
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 45, de 29 de março de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.