Portaria
SRRF01
nº 106, de 09 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2021, seção 1, página 89)
Compartilha, temporariamente, competências e atribuições relativas ao controle aduaneiro no âmbito da 1ª Região Fiscal com a Alfândega da Receita Federal do Brasil - Aeroporto Internacional de Brasília.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 417, de 15 de dezembro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.