Portaria
ME
nº 425, de 29 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2020, seção 1, página 39)
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.