Portaria
RFB
nº 31, de 27 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2021, seção 1, página 232)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022) (Vide Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.