Ato Declaratório Executivo Corat nº 1, de 14 de janeiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2021, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Corat nº 12, de 30 de abril de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.