Portaria SRRF08 nº 1491, de 04 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2020, seção 1, página 77)  

Delega competência para expedição e alteração de Termos de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF08 nº 125, de 14 de outubro de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.