Portaria
DRF/AJU
nº 46, de 25 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 26/11/2020, seção 1, página 73)
"Exclui as pessoas jurídicas que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
(Anulado(a) pelo(a) Portaria DRF/AJU nº 1, de 04 de fevereiro de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.