Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 100, de 12 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2020, seção 1, página 51)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 36, de 08 de abril de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.