Inclui os incisos XI a XIII, e § 3º, altera o inciso VI e VII, e § 1º do art. 2º da Resolução CGSIM nº 6, de 6 de agosto de 2009, publicada no DOU nº 156, de 17 de agosto de 2009.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSIM nº 67, de 23 de março de 2022)   (Vide Resolução CGSIM nº 67, de 23 de março de 2022)