Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 87, de 28 de setembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2020, seção 1, página 53)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 100, de 12 de novembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.