"Delega, em caráter geral, ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil lotados e em exercício nas Equipes Regionais de Fiscalização, vinculadas a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL), as competências que menciona."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BEL nº 3, de 23 de setembro de 2021)