Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 204, de 30 de dezembro de 2021)