Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 204, de 30 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2022, seção 1, página 38)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29/12/2017, publicada no Diário Oficial da União de 02/01/2018 c/c Portaria de Pessoal RFB nº 2.070 de 24/12/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2021, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 10010.030285/0619-35, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETRORIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ (matriz) nº 11.058.804/0001-68 e as filiais de CNPJ nº 11.058.804/0005-91, 11.058.804/0007-53, 11.058.804/0008-34, 11.058.804/0009-15 e 11.058.804/0010-59, para atuar como operadora, até os termos finais, consignados no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios nº 90 de 28/06/2019, publicado no Diário Oficial da União de 02/07/2019 e o de nº 72 de 14/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 18/08/2020.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Processo Digital nº 10010.030285/0619-35 |
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NOME /CAMPO |
LOCALIZAÇÃO |
Nº DO CONTRATO CESSÃO (ANP) |
TERMO FINAL |
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CAMPO DE POLVO (BLOCO BM-C-08) |
BACIA DE CAMPOS |
48610.003888/2000 |
15/09/2030 |
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TUBARÃO MARTELO (BM -C-39) |
BACIA DE CAMPOS |
48610.204185/2020-20 |
19/04/2039 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.