Portaria SRRF10 nº 319, de 10 de agosto de 2020
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2020, seção 1, página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF10 nº 17, de 12 de março de 2021)   (Vide Portaria SRRF10 nº 17, de 12 de março de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.