Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 61, de 10 de julho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 13/07/2020, seção 1, página 20)
Concede habilitação no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 9, de 07 de fevereiro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.