Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 9, de 07 de fevereiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2022, seção 1, página 117)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Desabilita empresa ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).

O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo artigo 6º, parágrafo 2º da Portaria COANA nº 57, de 02 de outubro de 2019 e artigo 14, parágrafo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1612, de 26 de janeiro de 2016, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo 13032.306824/2020-17, declara:
Art. 1º Em virtude de deferimento do pleito da Fedrigoni Papéis S.A., referente à solicitação de renúncia ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Reco-Sped, fica revogado o Ato Declaratório Executivo DELEX nº 61, de 10 de julho de 2020. swap_horiz
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUILHERME BIBIANI NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.