Ato Declaratório Executivo
Decex/SPO
nº 9, de 07 de fevereiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2022, seção 1, página 117)
Desabilita empresa ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo artigo 6º, parágrafo 2º da Portaria COANA nº 57, de 02 de outubro de 2019 e artigo 14, parágrafo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1612, de 26 de janeiro de 2016, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo 13032.306824/2020-17, declara:
Art. 1º Em virtude de deferimento do pleito da Fedrigoni Papéis S.A., referente à solicitação de renúncia ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Reco-Sped, fica revogado o Ato Declaratório Executivo DELEX nº 61, de 10 de julho de 2020.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUILHERME BIBIANI NETO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.