Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 32, de 08 de julho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 09/07/2020, seção 1, página 60)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara co-habilitada ao regime de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 63, de 06 de agosto de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.