Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 52, de 14 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2020, seção 1, página 147)
Habilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Indutrial sob Controle Informatizado - RECOF à pessoa jurídica que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 36, de 11 de agosto de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.