Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 36, de 11 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2022, seção 1, página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Indutrial sob Controle Informatizado - RECOF à pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO DA DECEX - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 57, de 02 de outubro de 2019 e artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo 13032.412139/2022-91, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DECEX/SP nº 52, de 14 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2020, relacionado à habilitação ao Recof, concedida à empresa Yaborã Indústria Aeronáutica S.A. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUILHERME BIBIANI NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.