Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 29, de 29 de abril de 2020
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2020, seção 1, página 50)
Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 206, de 11 de novembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.